Por um futuro inclusivo

Regulamento em PDF

Artigo 1.º

Enquadramento, âmbito e objetivos

O Programa VINCI para a Cidadania (doravante, “Programa”) tem como missão reforçar quer a relação das empresas dele associadas com as comunidades envolventes e as suas partes interessadas, quer o voluntariado empresarial como ferramenta de apoio ao desenvolvimento, consolidação e promoção do terceiro setor.

Esta missão traduz-se através do apoio financeiro e não financeiro para contribuir para a coesão territorial em Portugal, através do apoio a projetos que fornecem soluções sustentáveis nos territórios de atuação das empresas associadas do Programa, em quatro eixos chave: acesso ao emprego, mobilidade solidária, inserção por habitação e bairros prioritários.

É pressuposto da participação no Programa a aceitação, sem reservas, e o cumprimento integral, pelas instituições candidatas, do presente Regulamento.

Artigo 2.º

Elegibilidade das organizações

  1. Podem candidatar-se à primeira edição do Programa, entidades da economia social legalmente constituídas e sediadas em território nacional, com exceção das fundações-empresa, isto é, fundações que tenham como instituidor maioritário uma empresa.
  2. Apenas se podem candidatar entidades que tenham presença nas áreas de atuação das empresas associadas do Programa.
  3. As entidades da economia social candidatas ao Programa (doravante “Candidatos”) devem respeitar as seguintes condições:
    1. Cumprir as condições legais necessárias ao exercício da respetiva atividade;
    2. Cumprir as normas legais relativas à composição dos órgãos sociais;
    3. Possuir situação regularizada perante a administração fiscal e a segurança social;
    4. Possuir contabilidade organizada ou evidências de boas práticas de gestão contabilística;
    5. Aprovar o compromisso voluntário e integrar o apadrinhamento dos colaboradores das empresas associadas do Programa no âmbito da sua candidatura e iniciativa.
  4. As candidaturas podem ser apresentadas por entidades agrupadas num único projeto, devendo ser identificada a entidade que responde pelo conjunto.
  5. As candidaturas podem ser apresentadas em parceria com entidades privadas e/ou públicas.
  6. Cada entidade pode apresentar mais do que uma candidatura, para a mesma área de intervenção ou para áreas diferentes, desde que compreendidas nos quatro eixos e no artigo 3º.

Artigo 3.º

Elegibilidade dos projetos

  1. O financiamento e apoio voluntário do Programa para o combate à exclusão social, destina-se a Candidatos que apresentem iniciativas que estejam enquadrados nas seguintes áreas de intervenção:
    1. Acesso ao emprego: apoiar as entidades que visem promover a igualdade de oportunidades e a participação ativa de todos os públicos-alvo, independentemente da sua condição socioeconómica, género e etnia, cujas iniciativas facilitem a aproximação ao mercado de trabalho, promovam a inclusão efetiva nas organizações ou reforcem o desenvolvimento de competências técnicas e/ou pessoais;
    2. Mobilidade solidária: apoiar entidades que prestem apoio no âmbito da mobilidade e acesso a um público-alvo em situação de isolamento relativamente a serviços e atividades de âmbito sociocultural, oportunidades de emprego, estabelecimentos do sistema de saúde e educação;
    3. Integração através da habitação: apoiar as entidades que promovam o acesso à habitação dos públicos mais vulneráveis, como instituições de integração habitacional de pessoas em situação de sem-abrigo, programas de habitação intergeracionais, programas de habitação social ou a baixo custo; apoiar entidades com intervenção no âmbito da melhoria das condições habitacionais de um público-alvo em situação de exclusão e/ou isolamento;
    4. poio a bairros prioritários: apoiar as entidades que promovam iniciativas relacionadas com a cidadania da população e a educação de crianças e jovens nos bairros mais carenciados e problemáticos.

Artigo 4.º

Tipologias de apoio

  1. O apoio do Programa assume a forma de donativo financeiro e apoio não financeiro:
    • a. Donativo financeiro (doravante, “Donativo”):):
      1. É disponibilizado para a 1ª Edição do Programa o montante global de 250.000€ (duzentos e cinquenta mil euros), a distribuir pelas candidaturas selecionadas como vencedoras.
      2. A concessão do Donativo a cada projeto vencedor não pode ser superior a 25.000€;
      3. O Programa poderá atribuir o Donativo correspondente até 100% do apoio solicitado em candidatura;
      4. O Donativo não é transmissível e não pode ser substituído ou convertido em produtos ou serviços;
      5. O Donativo pode ser disponibilizado por tranches, caso as características do projeto assim o justifiquem;
      6. Disponibilizada a primeira tranche do Donativo, a entidade responsável pelo Programa reserva-se o direito de sujeitar a transferência das restantes tranches à apresentação de relatórios de avaliação intercalar.
    • b. Apoio não financeiro (doravante, “Apadrinhamento”):
      1. Um dos princípios básicos do Programa será o envolvimento dos colaboradores das empresas associadas do Programa nos projetos das entidades vencedoras;
      2. A proximidade geográfica entre o(s) projeto(s) e o/a(s) padrinho(s)/madrinha(s) será analisada durante a avaliação da viabilidade do apoio solicitado;
      3. O Apadrinhamento do(s) colaborador(es) deverá ter em consideração um plano de trabalho de médio e longo prazo, refletido numa parceria de proximidade entre ambas as partes;
      4. As entidades que já desenvolvem projetos com o apoio de colaboradores das empresas associadas do Programa são elegíveis;
  2. Os projetos apresentados podem ser objeto de outros apoios financeiros – nacionais, comunitários ou internacionais – sendo o apoio do Programa relativo apenas à parte não financiada por estes apoios, proibindo-se o duplo financiamento.

Artigo 5.º

Elegibilidade das despesas

  1. São elegíveis para apoio não só as despesas de investimento de capital, como equipamentos, viaturas, material informático ou mobiliário, mas também intangíveis, nomeadamente website, formação, entre outros.
  2. Não são elegíveis para apoio despesas correntes e operacionais da instituição e as despesas correntes e com recursos humanos afetos aos projetos devem ser minimizadas.
  3. Serão privilegiados projetos cujas despesas com eventos e campanhas, que não estejam associados a intervenções estruturadas com impacto de médio/longo-prazo, não representem um peso significativo.

Artigo 6.º

Receção das candidaturas

  1. As candidaturas devem ser apresentadas em períodos limitados que serão divulgados no website do Programa.
  2. Os resultados serão também publicados no website do Programa num período posteriormente definido.
  3. As candidaturas deverão ser apresentadas em formato eletrónico, de acordo com o formato definido e divulgado no website do Programa.
  4. Durante o período de análise de candidaturas, a entidade responsável pelo Programa poderá solicitar aos Candidatos o envio, por correio eletrónico, dos elementos que considerar necessários para uma melhor compreensão da candidatura apresentada. Neste sentido, importa realçar que o único objetivo é a melhoria global das candidaturas submetidas e a recolha de informação para apoiar os elementos do júri, não criando vantagens adicionais para as que estabelecem contactos ou colocam dúvidas.
  5. O não preenchimento completo e correto do Formulário de Candidatura ou a falta de envio das informações solicitadas constitui fundamento bastante para eliminação automática das candidaturas.

Artigo 7.º

Avaliação das candidaturas

  1. A entidade responsável pelo Programa tem poder discricionário, sendo livre e soberana nas suas decisões no quadro deste Regulamento, as quais são insuscetíveis de reclamação ou recurso.
  2. A entidade responsável pelo Programa, sempre que o considere necessário, poderá agendar a realização de visitas, reuniões ou entrevistas presenciais ou por contacto telefónico.
  3. A entidade responsável pelo Programa reserva-se o direito de constituir um júri consultivo que, após triagem prévia dos Candidatos, e de acordo com os critérios constantes do presente Regulamento, pode apoiar o processo de apreciação e seleção dos projetos, sendo lavrada ata da decisão.
  4. Os projetos são analisados com base nos seguintes critérios:
    1. Qualidade e coerência do diagnóstico e da solução em relação aos objetivos esperados e problemáticas a combater, relativa à forma como a informação prestada permite compreender e analisar de forma clara a problemática, a exequibilidade da solução proposta e a coerência/adequação entre ambas;
    2. Valor acrescentado do Donativo e Apadrinhamento para o projeto, beneficiários e organização;
    3. Viabilidade do projeto para alcançar os objetivos, a nível dos recursos humanos e financeiros da entidade;
    4. Solidez e experiência da entidade na área em que pretende desenvolver o projeto e junto do público-alvo em questão;
    5. Mudanças positivas e sustentáveis na comunidade, pela capacidade de criação de mudanças sociais significativas, duráveis e mensuráveis para a região de proximidade.
  5. Reserva-se o direito a cada colaborador de distribuir 3 votos pelos projetos pré-selecionados. O projeto com o maior número de votos integrará a lista de Finalistas.
  6. A seleção dos projetos Finalistas pela entidade responsável pelo Programa é comunicada por escrito às entidades promotoras dos mesmos.

Artigo 8.º

Negociação

  1. A análise de candidaturas incluirá uma fase de articulação com as entidades promotoras dos projetos Finalistas a propósito dos aspetos apresentados em sede de candidatura, nomeadamente, o montante a atribuir, a definição clara dos objetivos a alcançar, as atividades a realizar, os resultados a alcançar, o prazo para aplicação do Donativo e os termos do Apadrinhamento e da monitorização do projeto subjacente.

Artigo 9.º

Protocolo de colaboração

  1. O protocolo de colaboração assinala um momento em que as entidades finalistas se tornam oficialmente entidades vencedoras do Programa.
  2. O protocolo a celebrar entre a entidade responsável pelo Programa e a entidade vencedora definirá os direitos e as obrigações de cada uma das partes, bem como as condições exigidas para a concessão do Donativo, nomeadamente:
    1. O(s) prazo(s) para a disponibilização do Donativo;
    2. A aprovação do Apadrinhamento e as atividades definidas (de forma genérica) a realizar durante esse período, decididas entre a entidade vencedora e o padrinho/a madrinha;
    3. A utilização da verba atribuída pelo Programa exclusivamente a favor do cumprimento da(s) necessidade(s) identificada(s) na candidatura e nos termos fixados e analisados em Reunião de Júri;
    4. A nomeação de um interlocutor para efeitos de prestação de informações ao Programa, facilitando o acompanhamento da execução do projeto premiado;
    5. A apresentação de relatórios de execução e faturas que comprovem a aplicação do Donativo concedido;
  3. Durante o período de vigência do Protocolo, as entidades vencedoras devem fazer menção ao apoio do Programa nos suportes de comunicação ou promoção, de qualquer atividade desenvolvida no âmbito do projeto, sempre com a validação prévia da entidade responsável pelo Programa.
  4. Em caso de incumprimento, parcial ou total, do projeto e das condições estabelecidas no Protocolo, a entidade responsável pelo Programa terá o direito de exigir, em prazo por si fixado, a devolução do montante do apoio concedido entregue à instituição, bem como o término das atividades de voluntariado pelo(s) colaborador(es) envolvido(s).
  5. O incumprimento dos deveres definidos no Protocolo de Colaboração pelas entidades premiadas impedirá as mesmas de apresentarem candidaturas elegíveis em futuras edições do Programa.

Artigo 10.º

Apadrinhamento do colaborador

  1. Durante o período de acompanhamento, a entidade vencedora deverá considerar no seu projeto o apoio de pelo menos um colaborador das empresas associadas do Programa, selecionado para apadrinhar o projeto durante a implementação do mesmo.
  2. O Apadrinhamento não é limitado no tempo, estando por um lado dependente do cronograma de implementação do projeto, realista face às atividades e objetivos definidos; por outro lado, estará sujeito aos períodos e formatos de apoio definidos de forma discricionária pelas lideranças dos colaboradores.
  3. Não existem atividades de voluntariado ou partilha de competências definidas à priori, sendo cada projeto livre de apresentar de que forma é que os padrinhos poderão acrescentar o maior valor para a prossecução dos objetivos do projeto da entidade vencedora.
  4. A entidade responsável pelo Programa fará um match entre a base de dados de colaboradores interessados em apadrinhar as entidades vencedoras.
  5. O padrinho/a madrinha, mediante as necessidades apresentadas pela entidade vencedora e as suas competências técnicas, é livre de decidir em que formato deverá apoiar o projeto e a entidade (i.e ou no dia-a-dia da instituição, como consultor de RH, formador em marketing/comunicação, entre outros exemplos).

Artigo 11.º

Acompanhamento

  1. Durante o período de vigência do Protocolo, as entidades vencedoras são objeto de acompanhamento e avaliação, com vista à verificação do cumprimento dos objetivos que justificaram a atribuição do Donativo e envolvimento do Apadrinhamento.
  2. No final do primeiro ano da parceria entre a entidade responsável pelo Programa e a entidade vencedora, será desenvolvido um relatório de acompanhamento co construído com o padrinho/a madrinha, relativamente aos principais pontos de melhoria e valor acrescentado durante o Apadrinhamento, como forma de monitorização.

Artigo 12.º

Casos omissos

  1. As eventuais lacunas do presente Regulamento serão apreciadas e decididas pela entidade responsável pelo Programa.

Artigo 13.º

Confidencialidade e tratamento de dados pessoais

O Programa rege-se pela Política de privacidade publicada no sítio internet www.vici-cidadania.pt